Guarda Municipal de todo o Brasil tem direito a portar Arma de Fogo, conforme prevê Lei 13.022 de 08

LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (...) Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm

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